# TERMOS DE USO — SISTEMA HIRO **Effective Team Tecnologia Ltda.** **CNPJ:** [INSERIR CNPJ] **Endereço:** [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO] **E-mail:** [email protected] **Versão:** 1.1 **Data de Vigência:** [DATA DE GO-LIVE] **Última Atualização:** [DATA DE GO-LIVE] --- ## 1. DEFINIÇÕES Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se: **1.1. HIRO (Sistema):** Plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de riscos psicossociais e avaliação organizacional, desenvolvida e operada pela Effective Team Tecnologia Ltda. **1.2. Cliente:** Pessoa jurídica que contrata o Sistema HIRO mediante pagamento de assinatura mensal. **1.3. Usuário:** Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar o Sistema HIRO, mediante credenciais de acesso (login e senha). **1.4. Organização:** Entidade jurídica do Cliente cadastrada no Sistema, à qual os Usuários estão vinculados. **1.5. Campanha:** Instrumento de coleta de dados utilizado pelo Sistema para avaliação de riscos psicossociais (NR-1) ou processos de contratação (entrevistas de fit cultural). **1.6. Dados Pessoais:** Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). **1.7. Dados Sensíveis:** Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme LGPD. **1.8. Análise Agregada:** Processamento de dados coletivos (N ≥ 5) que não permite identificação individual de respondentes. --- ## 2. OBJETO **2.1.** Estes Termos de Uso regulam a contratação, acesso e utilização do Sistema HIRO pelo Cliente e seus Usuários. **2.2.** O Sistema HIRO oferece as seguintes funcionalidades principais: a) **Gestão de Campanhas:** Criação e gerenciamento de campanhas de avaliação psicossocial (NR-1) e entrevistas de contratação. b) **Gestão de Funcionários:** Cadastro e acompanhamento da jornada psicossocial dos colaboradores (sem exposição de dados individuais). c) **Análise Consolidada:** Análise histórica agregada de riscos psicossociais (sempre com N ≥ 5 para NR-1). d) **Plano de Ação:** Documentação de ações corretivas e preventivas derivadas de análises. e) **Transparência IA:** Explicabilidade sobre como o Sistema analisa e gera recomendações. f) **Governança:** Monitoramento de uso do Sistema e consumo de recursos (acesso restrito a administradores). **2.3.** O HIRO é uma plataforma de apoio à gestão organizacional, voltada à identificação de padrões, tendências e sinais agregados relacionados a riscos psicossociais e compatibilidade organizacional. O sistema não realiza diagnósticos médicos, psicológicos ou psiquiátricos, não substitui avaliação profissional especializada e não emite juízos clínicos, individuais ou terapêuticos. **2.4.** O Sistema HIRO **NÃO** oferece: a) Diagnóstico clínico ou psicológico individual. b) Acesso a respostas individuais de campanhas NR-1. c) Comparação individualizada entre funcionários. d) Decisões automatizadas sem validação humana. **2.5. Não Decisão Automatizada (LGPD Art. 20)** O SISTEMA HIRO não realiza decisões automatizadas nos termos do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Todas as análises, recomendações e sinalizações geradas pelo sistema têm caráter exclusivamente informativo e de apoio à decisão humana, cabendo integralmente ao USUÁRIO a análise crítica, validação, interpretação e adoção, ou não, de quaisquer medidas, ações ou decisões decorrentes do uso da plataforma. --- ## 3. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO **3.1. Plano de Assinatura** O Cliente contrata o Sistema HIRO mediante assinatura mensal, com cobrança recorrente via cartão de crédito processado pela plataforma Stripe. **3.2. Valor e Reajuste** O valor da assinatura mensal será informado no momento da contratação e poderá ser reajustado anualmente com base no IGPM ou outro índice oficial, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. **3.3. Forma de Pagamento** O pagamento será realizado exclusivamente via cartão de crédito, com cobrança automática no mesmo dia de cada mês (data de aniversário da assinatura). **3.4. Inadimplência** Em caso de falha no pagamento: a) O Cliente será notificado por e-mail. b) O acesso ao Sistema será suspenso após 5 (cinco) dias de inadimplência. c) A Organização será excluída após 30 (trinta) dias de inadimplência, com perda irreversível de dados. **3.5. Nota Fiscal** A Effective Team emitirá nota fiscal eletrônica (NFS-e) automaticamente após a confirmação de cada pagamento, conforme legislação vigente. --- ## 4. ACESSO E CREDENCIAIS **4.1. Criação de Conta** O Cliente deverá fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo: a) Razão social e CNPJ da Organização. b) Nome completo e e-mail do responsável pela conta (Org Master). c) Dados de pagamento (cartão de crédito). **4.2. Credenciais de Acesso** O acesso ao Sistema é protegido por login (e-mail) e senha. O Cliente é responsável por: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais. b) Notificar imediatamente a Effective Team em caso de uso não autorizado. c) Garantir que apenas Usuários autorizados tenham acesso ao Sistema. **4.3. Perfis de Acesso** O Sistema oferece 4 (quatro) perfis de acesso: a) **user:** Acesso operacional (campanhas, funcionários, análises, plano de ação). b) **admin:** Acesso operacional + governança (monitoramento de IA e consumo). c) **org_master:** Acesso completo + gestão financeira e organizacional. d) **super_admin:** Acesso sistêmico (reservado à Effective Team). --- ## 5. USO ADEQUADO DO SISTEMA **5.1. Obrigações do Cliente** O Cliente compromete-se a: a) Utilizar o Sistema exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente. b) Não utilizar o Sistema para fins discriminatórios, assediantes ou que violem direitos de terceiros. c) Obter consentimento prévio e informado dos colaboradores antes de incluí-los em campanhas NR-1 ou entrevistas. d) Não tentar acessar áreas restritas do Sistema ou burlar mecanismos de segurança. e) Não reproduzir, copiar, vender ou revender o Sistema ou qualquer parte dele. f) Reconhecer que os insights fornecidos pelo SISTEMA HIRO devem ser interpretados dentro do contexto organizacional específico, não podendo ser utilizados de forma isolada, automática ou como único fundamento para decisões trabalhistas, disciplinares, contratuais ou estratégicas. **5.2. Uso Proibido** É expressamente proibido: a) Utilizar o Sistema para coleta de dados sem consentimento. b) Tentar individualizar respostas de campanhas NR-1 (violação da regra N ≥ 5). c) Utilizar o Sistema para tomada de decisões automatizadas sem validação humana. d) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados. e) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Sistema. **5.3. Consequências do Uso Inadequado** O uso inadequado do Sistema poderá resultar em: a) Suspensão imediata do acesso. b) Rescisão do contrato sem direito a reembolso. c) Responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável. --- ## 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL **6.1. Titularidade** Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Sistema HIRO, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, pertencem exclusivamente à Effective Team Tecnologia Ltda. **6.2. Licença de Uso** A Effective Team concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Sistema durante a vigência da assinatura. **6.3. Dados do Cliente** Os dados inseridos pelo Cliente no Sistema (campanhas, funcionários, respostas) permanecem de propriedade do Cliente, conforme Política de Privacidade. --- ## 7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE **7.1. Disponibilidade do Sistema** A Effective Team empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta devido a: a) Manutenções programadas (comunicadas com antecedência). b) Falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Stripe, eNotas). c) Casos fortuitos ou força maior. **7.2. Limitação de Responsabilidade** A Effective Team não se responsabiliza por: a) Decisões tomadas pelo Cliente com base em análises do Sistema. b) Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais. c) Perda de dados causada por ação ou omissão do Cliente. d) Uso inadequado do Sistema por Usuários não autorizados. **7.3. Indenização** O Cliente indenizará a Effective Team por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes de: a) Uso inadequado do Sistema. b) Violação destes Termos de Uso. c) Violação de direitos de terceiros. --- ## 8. PRAZO E RESCISÃO **8.1. Vigência** O contrato de assinatura tem vigência mensal, renovando-se automaticamente a cada mês, salvo cancelamento. **8.2. Cancelamento pelo Cliente** O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito imediato, mediante: a) Solicitação via painel de configurações do Sistema. b) Solicitação via e-mail para [email protected]. **8.3. Cancelamento pela Effective Team** A Effective Team poderá cancelar a assinatura imediatamente em caso de: a) Inadimplência superior a 30 (trinta) dias. b) Uso inadequado do Sistema (conforme item 5.2). c) Violação destes Termos de Uso. **8.4. Efeitos do Cancelamento** Após o cancelamento: a) O acesso ao Sistema será imediatamente revogado. b) Os dados do Cliente serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual reativação. c) Após 30 (trinta) dias, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção. **8.5. Não Reembolso** O cancelamento não gera direito a reembolso proporcional do período já pago. --- ## 9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS **9.1. Conformidade com LGPD** A Effective Team compromete-se a tratar os Dados Pessoais dos Usuários e colaboradores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). **9.2. Papel das Partes** a) **Cliente:** Controlador dos dados de seus colaboradores (responsável por obter consentimento e definir finalidades). b) **Effective Team:** Operadora dos dados (processa dados conforme instruções do Cliente). **9.3. Regra N ≥ 5 (NR-1)** Para garantir anonimização e evitar individualização, o Sistema **NUNCA** exibirá análises de campanhas NR-1 com menos de 5 (cinco) respostas. **9.4. Detalhes Adicionais** Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte a **Política de Privacidade** do Sistema HIRO. --- ## 10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS **10.1. Direito de Modificação** A Effective Team reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante: a) Publicação da nova versão no Sistema. b) Notificação por e-mail aos Clientes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. **10.2. Aceitação das Modificações** O uso continuado do Sistema após a vigência das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. **10.3. Discordância** Caso o Cliente discorde das modificações, poderá cancelar a assinatura conforme item 8.2, sem penalidades. --- ## 11. DISPOSIÇÕES GERAIS **11.1. Lei Aplicável** Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. **11.2. Foro** Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA EFFECTIVE TEAM] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. **11.3. Integralidade** Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Adesão, constituem o acordo integral entre as partes. **11.4. Nulidade Parcial** Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. **11.5. Cessão** O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Effective Team. --- ## 12. CONTATO Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: **Effective Team Tecnologia Ltda.** **E-mail:** [email protected] **Telefone:** [INSERIR TELEFONE] **Endereço:** [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO] --- **Ao utilizar o Sistema HIRO, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.** --- **FIM DOS TERMOS DE USO — VERSÃO 1.0**